TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ESCOLA LUZ

Este termo visa registrar a ciência e a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais e de seus dependentes, para finalidade específica de fornecimento de serviços educacionais pela Escola Luz ao Titulares dos dados e seus representantes legais, ou de suas empresas coligadas, visando proteção à vida e incolumidade física do titular dos dados, além de cumprimento de obrigações legais inerentes ao vínculo obrigacional mantido entre as partes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, além de defesa judicial do Controlador, exercício de direito da Controladora ou quando necessários à tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, em conformidade com os artigos 7º e 11º da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DEFINIÇÕES

Para fins da Política de Privacidade de Dados da Escola Luz, e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 14/08/2018), considerar-se-á:

  • Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  • Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
  • Dado Anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, etc.;
  • Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
  • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
  • Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
  • Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
  • Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados;
  • Autoridade Nacional: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, se houver.

CONSENTIMENTO

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o TITULAR tem ciência, consente e concorda que a empresa ESCOLA LUZ, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e dos seus dependentes, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DADOS PESSOAIS

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular e do beneficiário:

  • Nome completo;
  • Naturalidade;
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG), data de expedição, órgão emissor;
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Endereço Residencial completo;
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
  • Informações sobre a saúde;
  • Religião;
  • Endereço IP;
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;

Dados do beneficiário do contrato:

  • Nome completo;
  • Naturalidade;
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG), data de expedição, órgão emissor;
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Endereço Residencial completo;
  • Informações sobre a saúde.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Relacionamento comercial e identificação do Titular;
  • Elaboração de contratos e emissão de cobranças;
  • Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
  • Fornecimento de produtos e serviços ao titular e seus dependentes;
  • Aplicação do plano pedagógico;
  • Proteção da vida e incolumidade física do titular ou terceiros;
  • Utilização dos dados em pesquisas de mercado;
  • Participação em eventos, prêmios e concursos;
  • Emissão de relatórios e produtos/serviços;
  • Utilização dos dados em comunicações;
  • Emissão de notas fiscais e documentos educacionais;
  • Prestação de novos serviços, se solicitado pelo titular;
  • Manutenção de banco de dados para convites futuros;
  • Exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos;
  • Proteção do crédito;
  • Tutela da saúde e proteção da vida.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, tais como:

  • Bancos;
  • Entidades educacionais;
  • Cartórios de notas;
  • Entes públicos;
  • Secretarias de educação;
  • Conselho tutelar;
  • Empresas de gestão de software;
  • Outros, conforme necessidade para as finalidades listadas neste termo.

SEGURANÇA DOS DADOS

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

Em conformidade com o art. 48 da LGPD, a Controladora comunicará ao Titular e à ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Controladora poderá manter e tratará os dados pessoais do Titular e de seu beneficiário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo e após o fim do contrato, por 10 anos, salvo os de prazo maior duração assim definidos na Legislação pertinente. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

  • I. confirmação da existência de tratamento;
  • II. acesso aos dados;
  • III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
  • V. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
  • VI. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • VII. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
  • VIII. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • IX. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • X. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Os dados com tratamento baseados exclusivamente no consentimento, poderão ter seu consentimento revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ([email protected]) ou correspondência ao Controlador. A política de dados e o termo de ciência poderão ser alterados pela Controladora, a qualquer tempo, devendo ser informado aos Titulares as alterações havidas na política de privacidade de dados da instituição de ensino.

Atualizado em 15 de setembro de 2025.